CIOMEP-RO

Excelência em saúde, gestão e inovaçãoa serviço da vida

O CIOMEP-RO – Centro Integrado Operacional de Medicina, Ensino e Pesquisa de Rondônia é uma associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, com atuação de interesse público na área da saúde, estruturada para operar como Organização Social de Saúde (OS) e como instituto parceiro do Poder Público, atuando de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS).

A instituição fundamenta suas atividades no marco constitucional da saúde como direito de todos e dever do Estado (arts. 196 e 197 da Constituição Federal), bem como na Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), que autoriza a participação complementar da iniciativa privada no SUS, e na Lei nº 9.637/1998, que disciplina o modelo das Organizações Sociais e a celebração de Contratos de Gestão com o Poder Público.

Adicionalmente, o CIOMEP-RO encontra amparo no regime jurídico das parcerias com entidades do terceiro setor previsto na Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil — MROSC), podendo firmar Termos de Colaboração, Termos de Fomento e Termos de Parceria, conforme a natureza da política pública e da iniciativa governamental, sempre observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da Constituição Federal).

A governança institucional é estruturada sob rigorosos padrões de transparência ativa, integridade e controle, em conformidade com as recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU), dos Tribunais de Contas Estaduais (TCEs), das Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Terceiro Setor (ITG 2002) e da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

O CIOMEP-RO encontra-se em processo de preparação para obtenção da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social na área da Saúde — CEBAS, nos termos da Lei Complementar nº 187/2021, reforçando seu compromisso com a gratuidade qualificada, a responsabilidade social e o fortalecimento do SUS.